| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/11/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/11/2016 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20399.01.00/16-0 |
Assunto:
|
imposto operações relativas circulação mercadorias prestações serviços transporte interestadual intermunicipal comunicação icms saída máquina acessórios sobressalente ferramenta equipamento industrial engineering procurement and construction empresa epc diferimento apêndice
|
Ementa:
|
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
|
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 18 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
