| Proponente: |
Maurício Dziedricki |
| Situação: |
Sancionado(a) em 30/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/02/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20052.01.00/16-9 |
Assunto:
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cadastro pedófilo pedofilia sítio eletrônico site secretaria segurança pública ssp criança adolescente divulgação acesso |
Ementa:
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Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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