Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 253/2011, 351/2011, 324/2015, 389/2015, 445/2015, 6/2016, 117/2016, 118/2016, 159/2016. |