Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 66/2013 e 27/2015 e do Projeto de Resolução nº 14/2016. (42 X 0) |