| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 13/07/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20501.01.00/16-8 |
Assunto:
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vedação exercício advocacia servidores quadro pessoal serviço auxiliar cargo comissão função gratificada proibição |
Ementa:
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Dispõe sobre a vedação do exercício de advocacia a servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências
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| Votação: |
SIM 32 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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