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Proposição: PL 175 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/11/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14940 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20504.01.00/16-6
Assunto:
prorrogação contratação emergencial servidor igp instituto-geral perícias instituto geral perito médico legista auxiliar perícia
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta