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Proposição: PL 182 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/09/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/10/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14929 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20512.01.00/16-2
Assunto:
 fundação desenvolvimento recursos humanos fdrh permutar imóvel particular área construída porto alegre companhia zaffari susepe presidio construção
Ementa:
 Altera a Lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor.
Votação: SIM 39 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta