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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 190 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/11/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/11/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14937 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20542.01.00/16-8
Assunto:
 alteração meta fiscal diretriz lei orçamentaria exercício econômico financeiro 2017 ldo orçamento loa
Ementa:
 Introduz alterações no Anexo II, de Metas Fiscais, da Lei nº 14.908, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2017 e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 2
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta