| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Retirado(a) em 22/07/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20557.01.00/16-3 |
Assunto:
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reorganiza cria serventia extrajudicial comarca alvorada crissiumal Garibaldi nova petropolis santo augusto chiapeta tabelionato protesto titulo registro imóvel notarial desanexado desmembrado anexado |
Ementa:
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Reorganiza e cria Serventias Extrajudiciais nas Comarcas de Alvorada, Crissiumal, Garibaldi, Nova Petrópolis e Santo Augusto e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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