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Proposição: PL 21 2016
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: DAL - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20064.01.00/16-6
Assunto:
 subsídio mensal desembargador juiz tribunal militar automaticidade
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.910, de 11 de março de 2008. (SEI 8857-01.00/22-8)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta