| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/12/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20589.01.00/16-4 |
Assunto:
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denominação junta comercial industrial serviço jucisrs jucergs nomenclatura sigla documento ato contrato internet capa requerimento uso obrigatoriedade |
Ementa:
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Altera a denominação da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS, transformada em autarquia pela Lei Estadual nº 14.218, de 08 de abril de 2013. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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