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Proposição: PL 223 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/12/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/12/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14957 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20606.01.00/16-0
Assunto:
salva vidas vida civis contratação contrato temporário temporária salvamento aquático balneário verão corpo bombeiro militar seleção temporada novembro dezembro janeiro fevereiro março auxílio transporte vale-refeição vale refeição remuneração recrutamento treinamento emprego
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário, e dá outras providências.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta