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Proposição: PL 25 2016
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: DAL - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20068.01.00/16-7
Assunto:
 subsídio mensal membro procurador ministério público automaticidade
Ementa:
 Altera a Lei nº 12.911, de 11 de março de 2008, que fixa o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta