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Proposição: PEC 253 2016
   
Proponente: Vinicius Ribeiro + 18 Dep(s)
Situação: Arquivado(a) em 06/06/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/06/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20181.01.00/16-0
Assunto:
 artigo 166 salário mínimo regional política desenvolvimento estado trabalhador direito
Ementa:
 Insere o parágrafo único ao art. 166 da Constituição Estadual.
Votação 1:  
Votação 2:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Pauta