| Proponente: |
Pedro Pereira + 33 Dep(s) |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/07/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20406.01.00/16-3 |
Assunto:
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artigo 53 artigo 72 tce tribunal contas julgar julgamento prestação controle fiscalização |
Ementa:
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Altera a redação do inciso XXII do art. 53 e acresce parágrafo único ao art. 72, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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