| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20683.01.00/16-6 |
Assunto:
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emolumento serviço oficial registro civil pessoa natural titular centro veículo automotor credenciado detran uso terrestre tabela crva crvas certidão autorização emissão documento expedição automóvel cobrança |
Ementa:
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Dispõe sobre os emolumentos dos serviços prestados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, titulares de Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs –, credenciados ao DETRAN/RS, no tocante às atividades de caráter registral relativas aos veículos automotores de uso terrestre registrados. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 6 |
| Prop. Referida: |
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