| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/06/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20684.01.00/16-9 |
Assunto:
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imposto icms icm circulação mercadoria serviço leite fresco uth pasteurizado esterilizado reidratado elevação aumento alíquota 12 18 revoga isenção operação interna |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 4 |
| Prop. Referida: |
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