| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20685.01.00/16-1 |
Assunto:
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detran taxa serviços diversos cobrança inclusão reserva gravame base dados |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei Estadual n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 6 |
| Prop. Referida: |
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