| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20686.01.00/16-4 |
Assunto:
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autoriza poder executivo procergs companhia processamento dados transação contrato valores pagamento parcelado prestação serviço |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.683, de 21 de dezembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo, suas Entidades da Administração Indireta e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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