| Proponente: |
Tribunal de Contas |
| Situação: |
Promulgado(a) em 23/05/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/05/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20120.01.00/16-6 |
Assunto:
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auxílio-refeição vale-refeição vale auxílio refeição servidor ativo efetivo cargo comissão adido corpo voluntário militar inativo cvmi estagiário revoga quadro pessoal tribunal conta |
Ementa:
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Altera e revoga dispositivos da Lei nº 13.540, de 29 de novembro de 2010, que autoriza a concessão de auxílio-refeição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 47 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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