Proponente: |
MESA |
Situação: |
Promulgado(a) em 24/05/2017 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/05/2017 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20186.01.00/16-3 |
Assunto:
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código ética parlamentar secretário estado subsídio mandato efetivo comparecimento sessão plenária 13 salário gratificação natalina deputado cargo votação |
Ementa:
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Altera a Resolução n.º 2.514, de 30 de novembro de 1993, que institui o Código de Ética Parlamentar. |
Votação: |
SIM 44 - NÃO 4 |
Prop. Referida: |
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