| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/12/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/02/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20219.01.00/16-7 |
Assunto:
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lei orgânica ministério público candidato formação lista tríplice eleição elegíveis órgão especial colégio procuradores justiça voto eletrônico procuração |
Ementa:
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Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 41 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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