| Proponente: |
Sérgio Turra |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/04/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20285.01.00/17-7 |
Assunto:
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norma contas finanças pública responsabilidade gestão fiscal transparência controle equilíbrio financeiro comissão transição governo governador candidato eleito administração estadual municipal município prefeito eleição programa projeto troca intercâmbio informação |
Ementa:
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Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. (SEI 5052.0100/20-0) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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