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Proposição: PL 114 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/08/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15007 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20291.01.00/17-8
Assunto:
 programa recuperação crédito secretaria agricultura pecuária irrigação infração multa medida defesa sanitária animal débito inscrição dívida ativa cadastro inadimplente cadin quitação fundo apoio setor público feasp benefício autuação inadimplência
Ementa:
 Institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências.
Votação: SIM 53 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta