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Proposição: PL 124 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 13/09/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/09/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20313.01.00/17-7
Assunto:
 artigo 105 adct compensação débito inscrito dívida ativa natureza tributária precatório autarquia fundação
Ementa:
 Estabelece, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta