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Proposição: PL 125 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 21/08/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/10/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15027 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20314.01.00/17-0
Assunto:
 inspeção fiscalização produto origem animal industrial sanitária sanitário secretaria agricultura pecuária irrigação dipoa frigorífeco
Ementa:
 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande Sul, revoga a Lei nº 10.691, de 09 de janeiro de 1996, e introduz modificações na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Votação: SIM 34 - NÃO 15
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta