| Proponente: |
Edson Brum |
| Situação: |
Arquivado(a) em 14/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20392.01.00/17-9 |
Assunto:
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artigo 12 13 código ética parlamentar início legislatura mandato deputado eleito reeleito titular suplente participação realização preparação atualização curso obrigatório comissão conteúdo matéria constitucionalidade constituição federal estadual lei orgânica município técnica legislativa elaboração lei legislação processo legislativo lei orçamentária ppa ldo loa plano plurianual diretriz orçamentária regimento interno câmara federal assembleia legislativa AL |
Ementa:
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Dá nova redação aos arts. 12 e 13 da Resolução nº 2.514, de 30 de novembro de 1993 - Código de Ética Parlamentar. (SEI 1722-0100/21-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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