| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 15/03/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/03/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20096.01.00/17-5 |
Assunto:
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of.016/2017 of.017/2017 confaz icms 13/17 são paulo concessão isenção doação medicamento administração pública 14/17 51/00 operação veículo automotor novo faturamento direto consumidor |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 13 e 14, de 23 de fevereiro de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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