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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PLC 141 2017
   
Proponente: MESA
Situação: Sancionado(a) em 21/08/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/08/2017
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15028 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20349.01.00/17-9
Assunto:
 rgps plano seguridade social parlamentar deputado regularização restituição devolução contribuição mensal critério saída retirada definitiva segurado manifestação expressa
Ementa:
 Altera a Lei Complementar n.º 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, dos princípios, dos requisitos, dos limites e das garantias da Lei Federal n.º 9.506, de 30 de outubro de 1997.
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta