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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: VT 143 2017
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Proponente:
Poder Executivo
Situação:
Aceito em 12/03/2019
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 14/03/2019
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20002.01.00/19-4
Assunto:
veto total projeto lei 143 2017 procedimento feira varejo comercialização evento venda produto mercadoria comércio disciplina exposição comércio contribuinte expositor alvará
Ementa:
Encaminha Veto Total ao Projeto de Lei nº 143/2017, de iniciativa do Deputado Ronaldo Santini, que dispõe sobre os procedimentos para realização de feiras de vendas de produtos e mercadorias a varejo no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:
SIM 53 - NÃO 0
Prop. Referida:
PL 143 2017
Texto