| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20367.01.00/17-7 |
Assunto:
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coje requisito criação comarca código organização judiciária habitante eleitor número volume serviço receita tributária unidade institucional acolhimento programa familiar casa prisional vara |
Ementa:
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Altera a Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 – Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE). (SEI 11372-01.00/21-4)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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