| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/07/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20391.01.00/17-6 |
Assunto:
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extinção criação cargo juiz direito substituto reorganização quadro primeiro grau comarca entrância |
Ementa:
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Extingue e cria cargos de Juiz de Direito Substituto, e dá outras providências.(SEI 5729.0100/20-1) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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