| Proponente: |
Regina Becker |
| Situação: |
Aprovado(a) em 22/08/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 13/04/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20071.01.00/17-8 |
Assunto:
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maus tratos crueldade direito animal doméstico companhia cão gato |
Ementa:
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Requer a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de contribuir com o debate e avançar na formulação de propostas contra os maus-tratos aos animais domésticos de companhia (cães e gatos). |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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