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Lei Orçamentária
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Proposição: PLC 206 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/08/2018
Legislação:
Tipo: Lei Complementar   Nº 15143 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20489.01.00/17-4
Assunto:
ipe prev reestruturação instituto previdência unidade gestora regime próprio previdência social rpps/rs servidor segurado dependente ipergs
Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS. (Republicado de acordo com o art. 198 do Regimento Interno)
Votação: SIM 32 - NÃO 22
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico