| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 07/12/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20570.01.00/17-6 |
Assunto:
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doação departamento autônomo estradas rodagem daer rs imóvel município pelotas
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Ementa:
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Introduz alterações ao art. 1º da Lei nº 12.553, de 05 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, a doar imóveis ao Município de Pelotas. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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