| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20586.01.00/17-4 |
Assunto:
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departamento autônomo estradas rodagem daer transferência município são francisco assis titularidade trecho rodovia ers-241 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de São Francisco de Assis, a titularidade do trecho da Rodovia ERS-241. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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