| Proponente: |
Zilá Breitenbach |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/07/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20600.01.00/17-1 |
Assunto:
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ouvidoria especial criança adolescente rede computador abuso socorro abandono violência eca oeca internet atendimento conselho tutelar |
Ementa:
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Institui a Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (OECA) e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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