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Proposição: PL 251 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15121 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20618.01.00/17-5
Assunto:
autorização prorrogação contrato contratação emergencial temporária servidor funcionário igp instituto geral perícia interesse público cargo médico legista auxiliar bagé são borja são jerônimo três passos santa rosa
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta