| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/01/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/02/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20636.01.00/17-3 |
Assunto:
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transformação cargo promotor justiça substituto entrância inicial intermediária lei orgânica ministério público cria quadro pessoal provimento efetivo comissão função gratificada procuradoria geral serviço auxiliar são sepé comarca sobradinho torres capão canoa farroupilha arroio ratos terra areia secretário diligência agente administrativo assessor |
Ementa:
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Dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Inicial e Intermediária, na Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul -, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e dá outras providências. (SEI 1930-01.00/21-4) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 3 |
| Prop. Referida: |
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