| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20641.01.00/17-1 |
Assunto:
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criação fundo comunitário pró-segurança pública secretaria receita recurso financeiro incentivo contribuinte combate prevenção violência investigação inteligência preservação ordem pública perícia criminal ressocialização apenado departamento estadual trânsito |
Ementa:
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Cria o Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 11 |
| Prop. Referida: |
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