| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20642.01.00/17-4 |
Assunto:
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programa mais efetivo brigada militar corpo bombeiro secretaria segurança pública convênio município poder judiciário assembleia legislativa ministério público defensoria pública tribunal contas guarda prédio voluntário inativo cvmi gratificação especial retorno atividade GERA carência pessoal reserva remunerada reservista policiamento comunitário videomonitoramento fiscalização ambiental estabelecimento prisional prisão penitenciária adesão requisito condição capacidade |
Ementa:
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Dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo”, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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