Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20643.01.00/17-7 |
Assunto:
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programa militar temporário brigada militar soldado segurança pública serviço interno administrativo videomonitoramento convênio guarda externa estabelecimento penal prisão prédio executivo poder polícia |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 42 - NÃO 10 |
Prop. Referida: |
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