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Proposição: PL 270 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 11/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15112 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20643.01.00/17-7
Assunto:
programa militar temporário brigada militar soldado segurança pública serviço interno administrativo videomonitoramento convênio guarda externa estabelecimento penal prisão prédio executivo poder polícia
Ementa:
Altera a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta Repercussao Financeira 1