| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20651.01.00/17-3 |
Assunto:
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remuneração hora-aula aula hora magistério academia escola secretaria justiça segurança militar servidor inativo aposentado brigada militar polícia brigadiano |
Ementa:
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Altera a Lei nº 11.515, de 13 de julho de 2000, que fixa a remuneração por hora-aula devida pelo exercício do magistério nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.
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| Votação: |
SIM 39 - NÃO 14 |
| Prop. Referida: |
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