| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 11/01/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20659.01.00/17-5 |
Assunto:
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ICMS isenção veículo viatura armamento sistema videomonitoramento equipamento proteção individual colete balístico prova bala munição uso pessoal termo intenção doação profissional carreira autorização dirigente órgão servidor policial militar |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei n. 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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