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Proposição: PL 297 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15087 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20685.01.00/17-0
Assunto:
doação imóvel município porto alegre departamento nacional infraestrutura transportes dnit
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de imóveis localizados no Município de Porto Alegre.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta