Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2017 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20703.01.00/17-8 |
Assunto:
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DAER departamento autônomo estrada rodagem liberato salzano transferência titularidade ers 143 |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Liberato Salzano, a titularidade de trecho da rodovia ERS-143. |
Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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