| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 05/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20179.01.00/17-8 |
Assunto:
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of.039/2017 ICMS confaz 17/17 42/16 19/17 121/16 21/17 73/16 22/17 92/15 23/17 110/07 24/17 59/91 25/17 26/17 27/17 28/17 38/12 29/17 132/92 30/17 133/03 31/17 03/17 3/17 32/17 19/16 33/17 51/99 35/17 126/15 36/17 138/93 37/17 74/07 38/17 39/17 16/15 40/17 141/16 41/17 106/14 42/17 95/16 43/17 13/17 incentivo distrito federal benefício fundo desenvolvimento fiscal alagoas débito microempresa empresa pequeno porte redução substituição tributária combustível lubrificante petróleo arte obra instituto pesquisa tecnológica antecipação veículo pessoa portadora deficiência deficiência física visual mental autista automotor rio grande sul rondônia santa catarina cooperativa social programa fomento empresa serviço comunicação multimídia simples nacional regime normal mato grosso energia elétrica hospital filantrópico entidade beneficente embalagem agrotóxico Pernambuco pará paraná piauí são Paulo óleo combustível milho ceasa feira escandinava anistia multa doação medicamento administração |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 17, 19, 21 a 33, 35 a 43/17, de 07 de abril de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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