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Proposição: PL 36 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/05/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/05/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15000 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20129.01.00/17-9
Assunto:
prorrogação contrato emergencial engenheiro agrimensor tempo determinado recurso humano secretaria obras irrigação pública desenvolvimento urbano adequação regularização
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de 2 (dois) Engenheiros Agrimensores de que trata a Lei nº 13.878, de 29 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, prorrogados pela Lei nº 14.545, de 13 de junho de 2014, e Lei nº 14.832, de 04 de janeiro de 2016.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta