| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/05/2017 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/05/2017 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20136.01.00/17-2 |
Assunto:
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ICMS redução base cálculo alíquota suíno vivo saída venda produtor rural |
Ementa:
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Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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